Vídeo: O Direito achado na rede – a emergência do acesso à internet como Direito fundamental no Brasil


 

 

Tese apresentada por Paulo Rená da Silva Santa Santarém à Universidade de Brasília (UnB), com requisito para a obtenção do título de Mestre em Direito, Estado e Constituição. O tema do estudo é   “O Direito achado na rede – a emergência do acesso à internet como Direito fundamental no Brasil”. Na dissertação o autor destaca o processo de elaboração e andamento de um anteprojeto de lei denominado Marco Civil da Internet no Brasil.

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