Câmara vota realização de Seminário sobre o AI-5 Digital 2


Está marcada para amanhã (3), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, a votação do requerimento de realização de um Seminário para debater o projeto de lei de cibercrimes (PL 84/99), apresentado semana passada:

O Projeto de Lei nº 84, de 1999, que tipifica os crimes cometidos na internet foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 2003, sofreu modificações no Senado e retorna a essa Casa para apreciação das alterações. No último dia 13 de julho foi realizada Audiência Pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias; e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o tema.

As exposições demonstraram que ainda há necessidade de esclarecimento sobre diversos pontos abarcados pelo PL 84/99. Como se trata de tema de elevada relevância, e, sobretudo, de matéria legislativa que se propõe a auxiliar o Brasil a combater com mais efetividade os cibercrimes, faz-se necessária a promoção de um debate público mais profundo, no qual todos os pontos possam ser devidamente abordados e a sociedade possa fornecer os insumos necessários que resulte em uma norma adequada aos aspectos complexos da realidade dinâmica dos meios digitais.

Assim, conforme sugerido durante a Audiência Pública, mostra-se urgente e essencial a realização de um Seminário sobre o tema do combate aos cibercrimes e a garantia de direitos fundamentais.

Considerando todos os pontos polêmicos apontados na última Audiência Pública, temos mais uma oportunidade de fortalecer a resistência ao AI-5 Digital, mostrando justamente seus pontos mais fracos. O acompanhamento presencial e virtual dessa votação é muito importante e requer atenção.

Desde já, a quem queira ajudar de forma mais dedcada, repete-se o convite à leitura crítica tanto dos motivos apresentados publicamente pelo Deputado Eduardo Azeredo, como da atual versão do projeto. A motivação e o texto atual estão submetidos a um trabalho coletivo de construção de uma contra argumentação robusta e clara. Participe de mais esse esforço para dar um Mega Não ao vigilantismo no Brasil e garantir o respeito aos direitos fundamentais e o ambiente de liberdade necessário ao pleno desenvolvimento da nossa cultura digital.


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